A Lei decorrente do PL 1087/2025, sancionada em 26 de novembro de 2025, altera regras importantes do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e da tributação sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas. As novas normas entram em vigor já em 2026 e exigem atenção especial de empresários, sócios e gestores financeiros — inclusive do setor de materiais para construção.
Entenda as principais mudanças
Entre os pontos centrais da nova lei estão:
- Atualização das faixas de isenção do IRPF, beneficiando principalmente contribuintes com rendas mais baixas e médias.
- Reestruturação das faixas de desconto, tornando a cobrança mais progressiva.
- Retorno da tributação sobre lucros e dividendos distribuídos às pessoas físicas — um modelo que estava suspenso há quase três décadas.
Com isso, empresas e sócios devem se preparar para um novo cenário tributário, especialmente no que diz respeito ao planejamento financeiro e societário.
Atenção aos lucros acumulados em 2025:
Um ponto crítico da legislação é o tratamento dos lucros acumulados até 31 de dezembro de 2025. Para que continuem isentos de tributação, é obrigatório que a distribuição desses lucros seja formalmente aprovada até o dia 31/12/2025.
Isso significa que os empresários que desejam manter a isenção precisam:
- Revisar seus resultados e balanços de 2025;
- Deliberar a distribuição dos lucros em assembleia ou reunião de sócios;
- Registrar formalmente essa deliberação ainda dentro do ano.
Sem essa formalização, os dividendos distribuídos a partir de 2026 estarão sujeitos às novas regras de tributação.
Impactos para o setor de materiais para construção:
Para os lojistas associados à ACOMAC Bahia, a mudança representa a necessidade de reforçar o planejamento tributário e financeiro da empresa. Além disso, é importante alinhar as expectativas de sócios e contadores para evitar tributações inesperadas no próximo ano.
Essas alterações também influenciam decisões sobre reinvestimento, fluxo de caixa e expansão, já que parte dos resultados poderá passar a ser tributada.
Como se preparar:
A ACOMAC recomenda que cada empresa:
- Revise sua contabilidade e identifique os lucros acumulados em 2025;
- Delibere formalmente sua distribuição antes do término do ano, caso deseje manter a isenção;
- Consulte sua assessoria contábil para entender os impactos específicos;
- Planeje 2026 já considerando o novo modelo de tributação dos dividendos.
A entidade continuará acompanhando as atualizações e auxiliando os lojistas com informações claras e práticas para garantir segurança na tomada de decisão.
