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Presidente Temer sanciona texto da reforma trabalhista em cerimônia no Planalto

O presidente Michel Temer sancionou, na última quinta-feira, 13 de julho, o projeto da Reforma Trabalhista aprovado pelo Congresso Nacional.

A nova legislação altera regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê pontos que poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei. As novas regras entrarão em vigor daqui a 120 dias, conforme previsto na nova legislação.

Membro da UNECS (União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços), a Anamaco comemorou a sanção, que foi uma das principais bandeiras defendidas pelas entidades desde a criação do órgão e da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio e Serviços.

– Esta medida contempla enormes benefícios diretos e indiretos para nós. A partir de agora, as lojas poderão contratar pessoal por algumas horas para melhorar o atendimento ao cliente. Essa é uma solução que vai permitir que os estabelecimentos adequem o seu quadro de pessoal nos horários de maior movimento, por exemplo, aos sábados, e vai permitir também que se ajuste o quadro de pessoal no depósito, sem onerar o quadro fixo de colaboradores. Além disso, a reforma trabalhista proporcionará a formalização imediata de mais de 2 milhões de empregos. Pessoas que trabalham em bares, restaurantes, buffets – a sua maioria informalmente – vão passar a comprovar renda e, como consequência, ter mais acesso ao crédito, além da segurança jurídica tanto dos contratante como do contratado – declarou o presidente da Anamaco, Cláudio Conz.

Muito aplaudido, o deputado Rogério Marinho (PMDB-RN), relator do processo na Câmara dos Deputados, afirmou que as gerações futuras vão agradecer as reformas que estão sendo feitas, pois elas permitirão que o Brasil volte a funcionar de forma racional e sustentável. “O trabalhador será protegido, a economia vai responder, o mercado vai reagir e essa vai ser a melhor resposta que poderemos dar àqueles que criticaram o projeto”, disse. Marinho destacou que quem gera emprego no Brasil são os empreendedores, e por isso eles precisam ser assistidos, trabalharem em um ambiente adequado e sem desestímulos.

Sancionada a lei, sem vetos, o presidente Michel Temer destacou a importância do evento, que levou ao Planalto quase todos os ministros de seu governo. Para ele, a reforma é um projeto tanto de responsabilidade fiscal, quanto social. “Estamos preservando todos os direitos dos trabalhadores, não porque queremos, mas porque a Constituição determina”, disse.

O presidente lembrou que os conflitos trabalhistas geram grande litigiosidade ao País, e que a reforma traz abertura para que tudo se resolva de forma mais rápida, tanto para o empregado, quanto para o empregador. “O mundo de hoje não é o mesmo de 1943, por isso fizemos uma adaptação da legislação trabalhista para o século XXI”, destacou.

Ronaldo Nogueira, ministro do Trabalho, lembrou que o projeto é fruto de um longo diálogo com trabalhadores, empregados, representações sindicais e outros atores diretamente interessados no assunto e que a Câmara e o Senado, com autonomia e legitimidade, aprimoraram a proposta. “A reforma é baseada em três pontos fundamentais: consolidar direitos, segurança jurídica e geração de empregos, pensando nos 14 milhões de brasileiros que estão sem atividade econômica”, afirmou.

“Nós, juízes do trabalho, sentíamos falta de marcos regulatórios seguros”, afirmou Ives Gandra Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para ele, a espinha dorsal da reforma é o prestígio dado à negociação coletiva de forma clara. “Quem melhor conhece as condições de cada ramo, são aqueles que lá trabalham”, declarou.

Relator do projeto no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou que ao longo dos anos o processo de contratação foi se deteriorando e o empregador se via com medo de contratar, já que não sabia onde um processo trabalhista poderia chegar. “Estamos mudando o paradigma das relações de trabalho”, disse.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, foi enfático ao dizer que a economia, a tecnologia, a política e a cultura estão evoluindo constantemente e mudando nossa maneira de viver, e a legislação trabalhista deve acompanhar esse fato. “Cada vez mais a legislação precisa se adequar para não ser um engessamento da sociedade, para que ela continue progredindo e crescendo. Estamos trabalhando para gerar mais emprego e renda para a população”, declarou.

Fontes: Anamaco, com informações da Abrasel e CACB