A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados (CDEICS) aprovou o parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/2020, que institui para as micro e pequenas empresas, optantes pelo Simples Nacional, o Programa Especial de Regularização Tributária em razão da Covid-19 (PertCovid).
O Programa prevê que empresas optantes pelo Simples Nacional poderão pagar impostos em até 180 parcelas.
O PLP 130/2020 está aguardando a designação do Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Aguardem novos informes sobre a PLP 130/2020.